HC 652902 - DECISAO

HC 652902 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO BERTOTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicial)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Receptação (art. 180 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Receptação (art. 180 Cp) +1 more

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Parties

EDUARDO BERTOTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicial)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva foi fundada em gravidade abstrata ou em elementos concretos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão