HC 631559 - DECISAO

HC 631559 - DECISAO

A decisão monocrática do juízo a quo e do tribunal não apresentou fundamentação concreta e suficiente que justificasse a excepcional privação da liberdade cautelar, havendo apenas referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à ameaça à ordem pública, considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida (0,6 g). Assim, diante da insuficiência motivacional e da exigência legal de indicação concreta dos vetores do art. 312 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para custódia ou nova prisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: BERENICE MAFALDA E SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BERENICE MAFALDA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do juízo a quo e do tribunal não apresentou fundamentação concreta e suficiente que justificasse a excepcional privação da liberdade cautelar, havendo apenas referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à ameaça à ordem pública, considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida (0,6 g). Assim, diante da insuficiência motivacional e da exigência legal de indicação concreta dos vetores do art. 312 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para custódia ou nova prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiada, e sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.