HC 667468 - DECISAO

HC 667468 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos autos da ação anulatória cível foi prestada garantia integral do crédito tributário por penhora de imóvel avaliado em valor superior à dívida, o que gera dúvida razoável sobre a materialidade do crime tributário e, portanto, autoriza a suspensão da ação penal nos termos do art. 93 do CPP, bem como a superação da Súmula 691/STF; a suspensão também interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 116, I, do CP.

Parties
Paciente / Réu: EDIS ANTONIO ALVES CARNEIRO; Impetrado / Relator: Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para suspender a Ação Penal n. 5002379-62.2020.4.02.5001 e o prazo prescricional até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5023733-46.2020.4.02.5001
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Ação Penal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Superação Da Súmula 691/stf, Art. 93 Do CPP, Prescrição
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Parties

EDIS ANTONIO ALVES CARNEIRO

Paciente / Réu

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado

Impetrado / Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suspender ação penal diante de ação anulatória cível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 efeitos de garantia integral do crédito tributário por penhora de imóvel

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos autos da ação anulatória cível foi prestada garantia integral do crédito tributário por penhora de imóvel avaliado em valor superior à dívida, o que gera dúvida razoável sobre a materialidade do crime tributário e, portanto, autoriza a suspensão da ação penal nos termos do art. 93 do CPP, bem como a superação da Súmula 691/STF; a suspensão também interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 116, I, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a Ação Penal n. 5002379-62.2020.4.02.5001 e o prazo prescricional até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5023733-46.2020.4.02.5001

Orders

  • Suspender a Ação Penal n. 5002379-62.2020.4.02.5001 e o prazo prescricional até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5023733-46.2020.4.02.5001
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória e ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum