HC 653202 - ACORDAO

HC 653202 - ACORDAO

Verificou-se que a entrada policial na residência ocorreu sem mandado judicial, sem demonstração de fundadas razões ou diligências prévias que justificassem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, e sem prova escrita ou audiovisual de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na busca e as delas derivadas são ilícitas, tornando ilegal a prisão preventiva fundada nesses indícios, o que justificou, de ofício, a concessão da ordem para anular as provas e determinar medidas consequentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Paciente: Fernando Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental negado; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e de suas derivadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade De Provas +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Fernando Nogueira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada policial na residência ocorreu sem mandado judicial, sem demonstração de fundadas razões ou diligências prévias que justificassem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, e sem prova escrita ou audiovisual de consentimento voluntário do morador; por isso, as provas obtidas na busca e as delas derivadas são ilícitas, tornando ilegal a prisão preventiva fundada nesses indícios, o que justificou, de ofício, a concessão da ordem para anular as provas e determinar medidas consequentes.

Court Disposition

Agravo regimental negado; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e de suas derivadas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes e do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 obtidas no flagrante no processo n. 0000006-60.2021.8.17.1250 e das provas derivadas.
  • Determinar o desentranhamento dessas provas do processo.