HC 668185 - DECISAO

HC 668185 - DECISAO

Embora haja regra geral de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, o Tribunal, ao constatar ilegalidade manifesto de ofício, aplicou a interpretação consolidada do art. 318 e 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, reconhecendo a presunção da necessidade da presença da mãe para cuidados de criança em fase de amamentação e, diante da primariedade, ausência de violência no crime imputado e fundamento humanitário, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com flexibilização das condições, sem uso obrigatório de monitoração eletrônica, ressalvando a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: JULIANA DE ARAUJO GUEDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão De Liminar Substitutiva (prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Amamentação E Cuidado Infantil, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Amamentação E Cuidado Infantil +2 more

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Parties

JULIANA DE ARAUJO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão De Liminar Substitutiva (prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar e possibilidade de atuação de ofício do STJ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar no caso de mãe de criança menor em fase de amamentação

Ratio Decidendi

Embora haja regra geral de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, o Tribunal, ao constatar ilegalidade manifesto de ofício, aplicou a interpretação consolidada do art. 318 e 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, reconhecendo a presunção da necessidade da presença da mãe para cuidados de criança em fase de amamentação e, diante da primariedade, ausência de violência no crime imputado e fundamento humanitário, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com flexibilização das condições, sem uso obrigatório de monitoração eletrônica, ressalvando a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte