HC 647415 - DECISAO

HC 647415 - DECISAO

Não se observa flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; o habeas corpus não é via adequada para análise de desclassificação que exige exame aprofundado do conjunto probatório; a defesa não comprovou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos coletados (933,7 g de maconha, armas, simulacro, caderno com anotações e indícios de vinculação a facção), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não é conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente/impetrado: UELITON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 008540249.2020.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Drogas (lei 11.343/2006), Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Drogas (lei 11.343/2006) Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003)

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Parties

UELITON DA SILVA RODRIGUES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 008540249.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação da conduta/necessidade de exame aprofundado
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se observa flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; o habeas corpus não é via adequada para análise de desclassificação que exige exame aprofundado do conjunto probatório; a defesa não comprovou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos coletados (933,7 g de maconha, armas, simulacro, caderno com anotações e indícios de vinculação a facção), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não é conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.