RHC 147754 - DECISAO

RHC 147754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus; verificou-se falta de exaurimento da instância local (decisão monocrática que negou seguimento sem interposição de recurso no Tribunal), impedindo o exame direto pelo STJ; e não há identidade fático-processual suficiente para estender ao recorrente o benefício deferido ao corréu.

Parties
Recorrente: MARLON DA SILVA KONARZEWSKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Desembargador Relator; Corréu: Namiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Exaurimento Da Instância, Extensão De Benefício Entre Corréus, Reexame De Provas Na Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) Exaurimento Da Instância Extensão De Benefício Entre Corréus Reexame De Provas Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

MARLON DA SILVA KONARZEWSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Desembargador Relator

Órgão Recorrido

Namiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de exaurimento da instância para análise pela Corte
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus; verificou-se falta de exaurimento da instância local (decisão monocrática que negou seguimento sem interposição de recurso no Tribunal), impedindo o exame direto pelo STJ; e não há identidade fático-processual suficiente para estender ao recorrente o benefício deferido ao corréu.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se