HC 662924 - DECISAO

HC 662924 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração por presentes pressupostos de admissibilidade, mas rejeitá‑los por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; delimitação de ofício do ato coator ao acórdão do recurso em sentido estrito devido à impropriedade da petição que buscou impugnar dois atos; matérias não suscitadas no Tribunal de origem (excesso de prazo, questionamento da fundamentação da prisão) não podem ser apreciadas nesta Corte por configurarem inovação recursal e supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/embargante: RINALDO ARAUJO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autoridade Apontada Coatora: Desembargador Joás Augusto de Brito Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos
Outcome
Conheço, mas rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

RINALDO ARAUJO DA COSTA

Paciente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Desembargador Joás Augusto de Brito Machado

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 qualificação do ato coator impugnado (recurso em sentido estrito ou acórdão de habeas corpus)
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de alegação de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de exame de excesso de prazo nesta instância

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração por presentes pressupostos de admissibilidade, mas rejeitá‑los por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; delimitação de ofício do ato coator ao acórdão do recurso em sentido estrito devido à impropriedade da petição que buscou impugnar dois atos; matérias não suscitadas no Tribunal de origem (excesso de prazo, questionamento da fundamentação da prisão) não podem ser apreciadas nesta Corte por configurarem inovação recursal e supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço, mas rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.

Orders

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