HC 667818 - DECISAO

HC 667818 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (inteiro teor do acórdão do TJRO referido), e, sendo o paciente assistido por defesa técnica, o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: LORENA SUAREZ ORELLANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Saúde Do Preso E Grupo De Risco (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Prova Documental Pré Constituída Saúde Do Preso E Grupo De Risco (covid 19)

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Parties

LORENA SUAREZ ORELLANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de prova documental pré-constituída em habeas corpus assistido por defesa técnica
  3. 3 Adequação da fundamentação do juiz de primeiro grau ao manter preventiva apesar de manifestação favorável do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (inteiro teor do acórdão do TJRO referido), e, sendo o paciente assistido por defesa técnica, o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.