HC 651730 - DECISAO

HC 651730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de julgamento no HC n. 647.986/PR, impedindo o reexame do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOEL LOURENÇO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reiteração De Pedido

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Parties

JOEL LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual de cumprimento para progressão de regime
  2. 2 Consideração de reincidência em crime hediondo e sua influência na fração temporal exigida para progressão
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de julgamento no HC n. 647.986/PR, impedindo o reexame do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.