HC 664462 - DECISAO

HC 664462 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de agravo inadmissível contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes; além disso, o Tribunal a quo considerou ser reiteração de pedido e os autos não vieram instruídos com peças indispensáveis (petição inicial e acórdão do habeas corpus anterior), o que impede a análise; a matéria de mérito será examinada no julgamento definitivo; registrou-se ainda a redesignação da audiência para 20/7/2021.

Parties
Agravante: ANDERSON LEONARDO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática
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Parties

ANDERSON LEONARDO SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e impossibilidade de análise sem juntada dos autos anteriores
  3. 3 Necessidade de detida aferição dos elementos de convicção para deferimento de liminar em HC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de agravo inadmissível contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes; além disso, o Tribunal a quo considerou ser reiteração de pedido e os autos não vieram instruídos com peças indispensáveis (petição inicial e acórdão do habeas corpus anterior), o que impede a análise; a matéria de mérito será examinada no julgamento definitivo; registrou-se ainda a redesignação da audiência para 20/7/2021.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se