HC 668401 - DECISAO

HC 668401 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o habeas corpus neste STJ para reformar indeferimento de liminar proferido em outro writ, fundamento utilizado para indeferir o pedido liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: HASSAN NASSER; Paciente: LISBETE FARIAS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/no Julgamento De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

HASSAN NASSER

Paciente

LISBETE FARIAS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/no Julgamento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o habeas corpus neste STJ para reformar indeferimento de liminar proferido em outro writ, fundamento utilizado para indeferir o pedido liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.