HC 667988 - DECISAO

HC 667988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência do acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), o que impede constatar ilegalidade patente e avaliar a plausibilidade do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DE ALMEIDA FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0013019-59.2015.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; posterior vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prova Pré Constituída, Insuficiência Probatória, Art. 157, Caput, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prova Pré Constituída Insuficiência Probatória Art. 157, Caput, Do Código Penal

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Parties

DIEGO RODRIGUES DE ALMEIDA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0013019-59.2015.8.26.0451)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus apenas em hipóteses de patente ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentos juntados ao writ para aferir plausibilidade do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência do acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), o que impede constatar ilegalidade patente e avaliar a plausibilidade do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; posterior vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.