HC 620558 - DECISAO

HC 620558 - DECISAO

A decisão de não conhecer do habeas corpus fundamenta-se na demonstração, por elementos concretos e fundamentados, do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade e complexidade da organização criminosa, a reincidência e histórico do paciente, e o risco à instrução e à ordem pública, bem como na ausência de comprovação de que o paciente não recebe tratamento adequado no presídio e na impropriedade do trancamento da ação penal por habeas corpus por ensejar dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrado: SILVIO ROBERTO DE ALMEIDA AGUILAR; Órgão Apontado Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Humanitária Domiciliar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Humanitária Domiciliar Trancamento De Ação Penal

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Parties

SILVIO ROBERTO DE ALMEIDA AGUILAR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 atos necessários para o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do habeas corpus fundamenta-se na demonstração, por elementos concretos e fundamentados, do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade e complexidade da organização criminosa, a reincidência e histórico do paciente, e o risco à instrução e à ordem pública, bem como na ausência de comprovação de que o paciente não recebe tratamento adequado no presídio e na impropriedade do trancamento da ação penal por habeas corpus por ensejar dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.