HC 668179 - DECISAO

HC 668179 - DECISAO

Não se verificou, na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator requereu informações sobre eventual expedição do mandado de prisão, pelo que se impõe o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 verificação da existência de mandado de prisão e cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não se verificou, na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o Relator requereu informações sobre eventual expedição do mandado de prisão, pelo que se impõe o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).