HC 667824 - DECISAO

HC 667824 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão de concurso de agentes não configura, por si só, ilegalidade, porquanto essa circunstância pode demonstrar maior gravidade concreta do delito; contudo, a agravação da pena na segunda fase por reincidência específica não pode ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação concreta e idônea, razão pela qual se reduziu a fração aplicada e, por conseguinte, a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000134-41.2018.8.26.0246)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência Específica, Concurso De Agentes, Pena Base, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Específica Concurso De Agentes Pena Base +1 more

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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000134-41.2018.8.26.0246)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão de concurso de agentes
  3. 3 possibilidade de aumento da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 por conta de reincidência específica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão de concurso de agentes não configura, por si só, ilegalidade, porquanto essa circunstância pode demonstrar maior gravidade concreta do delito; contudo, a agravação da pena na segunda fase por reincidência específica não pode ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação concreta e idônea, razão pela qual se reduziu a fração aplicada e, por conseguinte, a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente.

Orders

  • Diminui as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.