HC 668451 - DECISAO

HC 668451 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência vinculada pela Súmula 691/STF e do precedente citado, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Execução Provisória

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência vinculada pela Súmula 691/STF e do precedente citado, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.