RHC 145200 - DECISAO

RHC 145200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, antecedentes e condenações transitadas) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, a tramitação foi considerada compatível com a complexidade do feito e com as circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, restando pendente apenas a oitiva de um dos acusados, não se configurando, assim, constrangimento ilegal passível de reparação por meio do habeas corpus ora interposto.

Parties
Recorrente: JOSIMAR FELICIANO MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj, Pandemia/covid 19 E Seus Efeitos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Súmula 568/stj Pandemia/covid 19 E Seus Efeitos Processuais

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Parties

JOSIMAR FELICIANO MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, antecedentes e condenações transitadas) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, a tramitação foi considerada compatível com a complexidade do feito e com as circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, restando pendente apenas a oitiva de um dos acusados, não se configurando, assim, constrangimento ilegal passível de reparação por meio do habeas corpus ora interposto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.