HC 667213 - DECISAO

HC 667213 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a alegação de ilicitude da confissão por tortura não foi suscitada na apelação, não tendo sido apreciada pela corte de origem (supressão de instância), e porque, além da confissão extrajudicial, há prova testemunhal colhida em instrução que ampara a condenação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório ou para desclassificação do delito.

Parties
Paciente: EDSON LEITE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Confissão Extrajudicial, Tortura, Desclassificação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Confissão Extrajudicial Tortura Desclassificação Prisão Preventiva

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Parties

EDSON LEITE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por tortura da confissão extrajudicial
  2. 2 uso de confissão extrajudicial sem confirmação em juízo (art. 155, CPP)
  3. 3 impedimento de apreciação por supressão de instância quando tema não ventilado na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a alegação de ilicitude da confissão por tortura não foi suscitada na apelação, não tendo sido apreciada pela corte de origem (supressão de instância), e porque, além da confissão extrajudicial, há prova testemunhal colhida em instrução que ampara a condenação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório ou para desclassificação do delito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.