HC 656834 - DECISAO

HC 656834 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser atacado ex officio; o paciente não demonstrou preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e a corte de origem prestou informações indicando bom estado de saúde e adoção de medidas sanitárias na unidade prisional; além disso, rever o entendimento da origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus. Assim, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2263356-53.2020.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Grupo De Risco Ao Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Artigos 33, 34 E 35 Da Lei N.11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisional Habeas Corpus Prisão Preventiva Grupo De Risco Ao Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2263356-53.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de saúde e risco de contaminação por covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização da medida extrema
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser atacado ex officio; o paciente não demonstrou preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e a corte de origem prestou informações indicando bom estado de saúde e adoção de medidas sanitárias na unidade prisional; além disso, rever o entendimento da origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus. Assim, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.