HC 668432 - DECISAO

HC 668432 - DECISAO

Apreciação do pedido de liminar foi negada por entender-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

PAULO EDUARDO RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Revisão da prisão preventiva após lapso nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de liminar foi negada por entender-se que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a vedação da Súmula 691/STF; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal