HC 668602 - DECISAO

HC 668602 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, incumbindo ao Tribunal de origem analisar o mérito; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância e reservou-se a apreciação colegiada após juntada das informações do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA BARREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO DE SOUSA BARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, incumbindo ao Tribunal de origem analisar o mérito; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância e reservou-se a apreciação colegiada após juntada das informações do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.