REsp 1863822 - DECISAO

REsp 1863822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise da insurgência implicaria em reexame do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e não restou demonstrada afronta a dispositivos federais apontados; ademais, reconheceu-se que, em situação em que inexistem indícios mínimos de autoria e materialidade, é possível o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Glauber Luciano Costa Gahyva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Delação Premiada, Interceptação Ambiental/telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Delação Premiada Interceptação Ambiental/telefônica +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Glauber Luciano Costa Gahyva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/insuficiência de indícios mínimos
  2. 2 Limites cognitivos do habeas corpus vs. reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 41, 647 e 648 do CPP e art. 317 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise da insurgência implicaria em reexame do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e não restou demonstrada afronta a dispositivos federais apontados; ademais, reconheceu-se que, em situação em que inexistem indícios mínimos de autoria e materialidade, é possível o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se