HC 666676 - DECISAO

HC 666676 - DECISAO

Por força da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e diante do relatório médico da unidade prisional que não indica risco e aponta possibilidade de atendimento, a questão deve ser aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500430-48.2019.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde De Preso, Súmula 691/stf, COVID 19, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Saúde Prisional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde De Preso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500430-48.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por necessidade de tratamento médico/dentário durante a pandemia
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF (não cabimento salvo flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e diante do relatório médico da unidade prisional que não indica risco e aponta possibilidade de atendimento, a questão deve ser aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.