HC 668187 - DECISAO

HC 668187 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância com fundamento na Súmula 691/STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem mostrou fundamentação idônea para indeferir a conversão da prisão em domiciliar, diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas no domicílio com presença de menor, indícios de utilização de criança para entregas e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAKLAINE DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAKLAINE DONIZETI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância com fundamento na Súmula 691/STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem mostrou fundamentação idônea para indeferir a conversão da prisão em domiciliar, diante das circunstâncias fáticas (apreensão de drogas no domicílio com presença de menor, indícios de utilização de criança para entregas e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.