HC 655215 - ACORDAO
- Parties
- Paciente: CLAUDIONOR FARIAS BRITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Não Conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Reformatio in Pejus
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Parties
CLAUDIONOR FARIAS BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 inviabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
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