HC 544020 - ACORDAO

HC 544020 - ACORDAO

O recurso de apelação não pode ser considerado intempestivo quando interposto por advogado que só passou a ser defensor dativo após a prática dos atos, pois o prazo recursal inicia-se com sua intimação pessoal; diante disso, o aproveitamento do recurso interposto é admissível, mas deveria ter sido aberto prazo para ratificação ou complementação, motivo pelo qual se desconstitui o trânsito em julgado, anula-se o julgamento da apelação e se reabre prazo para recurso, além de autorizar que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RONNIE FURTUOSO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Defensora Dativa: Dra. Iara Alves de Sales; Defensor Dativo: Dr. Nelson Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensor Dativo, Intempestividade Recursal, Aproveitamento De Apelação, Ampla Defesa, Razoável Duração Do Processo, Tráfico De Drogas, Reabertura De Prazo Recursal, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defensor Dativo Intempestividade Recursal Aproveitamento De Apelação Ampla Defesa Razoável Duração Do Processo +3 more

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Parties

RONNIE FURTUOSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Dra. Iara Alves de Sales

Defensora Dativa

Dr. Nelson Sales

Defensor Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 início do prazo recursal em face de nomeação e intimação de defensor dativo
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de apelação interposta anteriormente pelo mesmo advogado

Ratio Decidendi

O recurso de apelação não pode ser considerado intempestivo quando interposto por advogado que só passou a ser defensor dativo após a prática dos atos, pois o prazo recursal inicia-se com sua intimação pessoal; diante disso, o aproveitamento do recurso interposto é admissível, mas deveria ter sido aberto prazo para ratificação ou complementação, motivo pelo qual se desconstitui o trânsito em julgado, anula-se o julgamento da apelação e se reabre prazo para recurso, além de autorizar que o paciente aguarde o julgamento do recurso em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do recurso de apelação
  • Reabrir o prazo para apresentação de novo recurso ou para ratificação/complementação das razões anteriormente apresentadas