RHC 147041 - DECISAO

RHC 147041 - DECISAO

Como a recorrente estava em liberdade e seu advogado constituído foi regularmente intimado da sentença (conforme art. 392, II, CPP), não se comprovou qualquer irregularidade ou prejuízo que autorizasse a desconstituição do trânsito em julgado ou a restituição do prazo recursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: TATIANA DA CONCEIÇÃO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Substabelecimento, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Nulidade Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DA CONCEIÇÃO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou deficiência da defesa configura nulidade que autoriza reabertura de prazo recursal
  2. 2 Se a intimação do defensor constituído é suficiente para a conservação do prazo recursal quando o réu está solto
  3. 3 Se houve irregularidade na intimação capaz de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como a recorrente estava em liberdade e seu advogado constituído foi regularmente intimado da sentença (conforme art. 392, II, CPP), não se comprovou qualquer irregularidade ou prejuízo que autorizasse a desconstituição do trânsito em julgado ou a restituição do prazo recursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.