HC 668145 - DECISAO

HC 668145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a conversão de prisão preventiva em domiciliar encontra-se suficientemente fundamentada, notando-se ausência de comprovação das hipóteses para prisão domiciliar e a existência de assistência médica na unidade prisional.

Parties
Paciente: ANA CANDIDA PISANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Art. 157, § 1º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CANDIDA PISANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para prisão domiciliar por saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a conversão de prisão preventiva em domiciliar encontra-se suficientemente fundamentada, notando-se ausência de comprovação das hipóteses para prisão domiciliar e a existência de assistência médica na unidade prisional.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal