RHC 143617 - DECISAO

RHC 143617 - DECISAO

A fundamentação do decreto de prisão preventiva foi considerada inidônea por limitar-se a mencionar prova da materialidade, indícios de autoria e a gravidade abstrata do crime sem expor elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; considerando-se, ademais, as circunstâncias pessoais da paciente (idade, comorbidades, primariedade, ausência de destaque na organização e ausência de apreensão de entorpecentes em seu poder) e os pareceres favoráveis, verificou-se constrangimento ilegal e impôs-se a substituição/cessação da prisão preventiva, autorizando-se a soltura e a possibilidade de aplicação...

Parties
Recorrente/paciente: REGINA DE FATIMA DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso para determinar a soltura da recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, COVID 19 E Risco Por Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA DE FATIMA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Consideração da idade e comorbidades da paciente como fator relevante na necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto de prisão preventiva foi considerada inidônea por limitar-se a mencionar prova da materialidade, indícios de autoria e a gravidade abstrata do crime sem expor elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; considerando-se, ademais, as circunstâncias pessoais da paciente (idade, comorbidades, primariedade, ausência de destaque na organização e ausência de apreensão de entorpecentes em seu poder) e os pareceres favoráveis, verificou-se constrangimento ilegal e impôs-se a substituição/cessação da prisão preventiva, autorizando-se a soltura e a possibilidade de aplicação...

Court Disposition

Provimento ao recurso para determinar a soltura da recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa
  • Sem prejuízo de nova custódia mediante fundamentação concreta e atualizada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade