HC 668178 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF e a vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: YGOR HENRIQUE DE PAULA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
YGOR HENRIQUE DE PAULA FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excecional
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF e a vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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