HC 668019 - DECISAO

HC 668019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e porque, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUAN CHRISTIAN GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

KAUAN CHRISTIAN GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e porque, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.