HC 668166 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui relação de continência/litispendência com pedido já formulado no HC668.170/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o conhecimento da nova impetração; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCHIELO DOS SANTOS; Paciente: MARCELO WAGNER DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Litispendência, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
MARCHIELO DOS SANTOS
Paciente
MARCELO WAGNER DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 aplicação do artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
- 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
- 3 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui relação de continência/litispendência com pedido já formulado no HC668.170/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o conhecimento da nova impetração; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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