RHC 136450 - DECISAO

RHC 136450 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado, com base em fatos concretos, que o paciente, acusado de crimes graves no exterior, evadiu-se do distrito de culpa e permaneceu foragido, o que gera fundado temor de que, em liberdade, frustre a aplicação da lei penal; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, e a alegação de legítima defesa exige reexame probatório impróprio para habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO ROGERIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Legítima Defesa, Foragido, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Legítima Defesa Foragido Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ROGERIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva de paciente foragido
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado, com base em fatos concretos, que o paciente, acusado de crimes graves no exterior, evadiu-se do distrito de culpa e permaneceu foragido, o que gera fundado temor de que, em liberdade, frustre a aplicação da lei penal; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, e a alegação de legítima defesa exige reexame probatório impróprio para habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus