HC 667993 - DECISAO

HC 667993 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque a via eleita não é adequada como substitutiva do recurso especial e, subsidiariamente, porque a decisão de indeferir a oitiva de testemunha configura exercício do prudente arbítrio do juiz-destinatário da prova, estando fundamentada; admitir a pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), não caracterizando, assim, constrangimento ilegal manifesto que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CORREA PIRIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: Camila Alves Fernandes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Indeferimento De Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREA PIRIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Camila Alves Fernandes Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento de produção de prova pelo juiz como destinatário da prova
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque a via eleita não é adequada como substitutiva do recurso especial e, subsidiariamente, porque a decisão de indeferir a oitiva de testemunha configura exercício do prudente arbítrio do juiz-destinatário da prova, estando fundamentada; admitir a pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), não caracterizando, assim, constrangimento ilegal manifesto que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se