HC 668519 - DECISAO

HC 668519 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts....

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Parties
Paciente: ROGER GIAN RIGON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

ROGER GIAN RIGON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.