HC 660055 - DECISAO

HC 660055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, registros criminais e reincidência), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO MILTOM PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reincidência, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reincidência Medidas Cautelares Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MILTOM PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, registros criminais e reincidência), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.