HC 664500 - DECISAO

HC 664500 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; no caso concreto, apesar da não realização da audiência de custódia, foram praticados atos instrutórios e o paciente foi levado perante o juiz na audiência de instrução e julgamento (virtual), e foi proferida sentença condenatória em 05/04/2021, tornando prejudicada a discussão sobre a não realização da audiência de custódia; por esses motivos o recurso em habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Pandemia/resolução Do CNJ
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Parties

JOSÉ AUGUSTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Validade de prisão preventiva decretada sem realização de audiência de custódia
  3. 3 Efeito de sentença condenatória posterior sobre a alegação de nulidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; no caso concreto, apesar da não realização da audiência de custódia, foram praticados atos instrutórios e o paciente foi levado perante o juiz na audiência de instrução e julgamento (virtual), e foi proferida sentença condenatória em 05/04/2021, tornando prejudicada a discussão sobre a não realização da audiência de custódia; por esses motivos o recurso em habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.