HC 636643 - DECISAO

HC 636643 - DECISAO

Verificou-se ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o risco de continuidade delitiva e de interferência na instrução criminal foi atenuado pelo afastamento do paciente do cargo, pelo afastamento dos demais corréus, pelo encerramento da fase probatória sem diligências pendentes, pelo endereço certo do paciente e pela possibilidade de restrições como entrega de passaporte e monitoramento eletrônico, além de seus antecedentes favoráveis. Assim, a custódia extrema não se mostra necessária nem proporcional, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com ressalva de...

Parties
Paciente: DIVANNIR RIBEIRO BARILE; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

DIVANNIR RIBEIRO BARILE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o risco de continuidade delitiva e de interferência na instrução criminal foi atenuado pelo afastamento do paciente do cargo, pelo afastamento dos demais corréus, pelo encerramento da fase probatória sem diligências pendentes, pelo endereço certo do paciente e pela possibilidade de restrições como entrega de passaporte e monitoramento eletrônico, além de seus antecedentes favoráveis. Assim, a custódia extrema não se mostra necessária nem proporcional, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com ressalva de...

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Proibição de comparecer às dependências da Justiça Federal em qualquer instância ou região, salvo para atender intimações e convocações decorrentes de processos e procedimentos a que responda ou venha a responder
  • Proibição de acessar, por si ou por interposta pessoa, qualquer sistema eletrônico existente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a que teria acesso em virtude do cargo, com determinação ao Presidente do Tribunal para retirar-lhe o acesso, inclusive a sistemas de e-mail e de recursos humanos