HC 668035 - DECISAO

HC 668035 - DECISAO

O STJ não conhece do presente habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação jurisprudencial; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIANO BARBOSA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIANO BARBOSA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado E Indeferido; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar vedação jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do presente habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação jurisprudencial; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal