RHC 147897 - DECISAO

RHC 147897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a análise do pedido de urgência; em razão da natureza mandamental do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, a falta desse documento impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WELLINGTON BELO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Ausência De Documento Essencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

WELLINGTON BELO DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 natureza mandamental do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a análise do pedido de urgência; em razão da natureza mandamental do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, a falta desse documento impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.