HC 653572 - DECISAO

HC 653572 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a segregação do paciente enquanto medida de segurança somente tem início com o trânsito em julgado, mas pode subsistir provisoriamente como internação cautelar nos termos do art. 319, VII, do CPP; para adolescentes aplica-se o art. 122 do ECA em casos de grave ameaça ou reiteração, e a jurisprudência do Tribunal Superior respalda tal entendimento.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA DE BRITO; Impetrante: Defesa (impetrante); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Provisória (medida Cautelar), Internação Socioeducativa, Absolvição Imprópria, Inimputabilidade, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Provisória (medida Cautelar) Internação Socioeducativa +3 more

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Parties

VITOR PEREIRA DE BRITO

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 execução de medida de segurança antes do trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da internação provisória de inimputáveis nos termos do art. 319, VII, CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 122 do ECA para internação socioeducativa por reiteração ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a segregação do paciente enquanto medida de segurança somente tem início com o trânsito em julgado, mas pode subsistir provisoriamente como internação cautelar nos termos do art. 319, VII, do CPP; para adolescentes aplica-se o art. 122 do ECA em casos de grave ameaça ou reiteração, e a jurisprudência do Tribunal Superior respalda tal entendimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se