RHC 146554 - DECISAO

RHC 146554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por falta de demonstração de situação de vulnerabilidade do recorrente em razão da Covid-19 e por ausência de prova precisa sobre o cumprimento de medida cautelar que justificasse detração; há também ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora (o que geraria supressão de instância) e não se verificaram excepcionalidades que autorizem a expedição da guia de execução penal antes do recolhimento do condenado.

Parties
Recorrente: GLALTHONN FELIPE TOMAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento De Mérito Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Penal, Pandemia/covid 19, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Penal Pandemia/covid 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GLALTHONN FELIPE TOMAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento De Mérito Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/Covid-19
  2. 2 possibilidade de detração penal por período de monitoração eletrônica cumprido durante o processo de conhecimento
  3. 3 expedição de guia de execução penal antes do recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por falta de demonstração de situação de vulnerabilidade do recorrente em razão da Covid-19 e por ausência de prova precisa sobre o cumprimento de medida cautelar que justificasse detração; há também ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora (o que geraria supressão de instância) e não se verificaram excepcionalidades que autorizem a expedição da guia de execução penal antes do recolhimento do condenado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.