HC 668500 - DECISAO

HC 668500 - DECISAO

Verificada certidão de trânsito em julgado do acórdão, a prisão passou a revestir caráter de cumprimento de pena definitiva, não sendo cabível o pedido de revogação via habeas corpus para prisão cautelar; incumbia à defesa pleitear perante o Juízo das Execuções Criminais a conversão do regime ou benefícios, razão...

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Parties
Paciente: LAIS CRISTINA FONSECA CORTELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Definitiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Definitiva Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LAIS CRISTINA FONSECA CORTELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a natureza da prisão (cautelar vs cumprimento de pena definitiva)
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Criminais para análise de benefícios e conversão de regime
  3. 3 Possibilidade de revogação de prisão quando a ordem é para cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

Verificada certidão de trânsito em julgado do acórdão, a prisão passou a revestir caráter de cumprimento de pena definitiva, não sendo cabível o pedido de revogação via habeas corpus para prisão cautelar; incumbia à defesa pleitear perante o Juízo das Execuções Criminais a conversão do regime ou benefícios, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.