HC 631674 - ACORDAO

HC 631674 - ACORDAO

Aplicando-se ao corpo de bombeiros estadual o comando do art. 42, § 1º da Constituição Federal, opera-se a vedação do art. 142, § 2º ao manejo de habeas corpus contra punições disciplinares militares; excepcionalmente o remédio é cabível apenas quando o ato mostrar vício ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido / nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Habeas Corpus, Punição Disciplinar Militar, Cabimento Excepcional, Teratologia, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Punição Disciplinar Militar Cabimento Excepcional Teratologia Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra punição disciplinar militar
  2. 2 alcance do art. 142, § 2º da Constituição Federal e aplicação ao Corpo de Bombeiros pelo art. 42, § 1º
  3. 3 possibilidade de controle judicial de atos administrativos disciplinares quando eivados de vícios ou por manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao corpo de bombeiros estadual o comando do art. 42, § 1º da Constituição Federal, opera-se a vedação do art. 142, § 2º ao manejo de habeas corpus contra punições disciplinares militares; excepcionalmente o remédio é cabível apenas quando o ato mostrar vício ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido / nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.