HC 661073 - DECISAO

HC 661073 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a alegação de nulidade fundada no art. 212 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impediria o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e do art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus) por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 212 Do CPP, Nulidade De Audiência, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 212 Do CPP Nulidade De Audiência Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

JONATHAN SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 212 do Código de Processo Penal (juiz acusador)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância/ausência de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a alegação de nulidade fundada no art. 212 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impediria o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e do art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus) por supressão de instância

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado