RHC 144541 - ACORDAO

RHC 144541 - ACORDAO

Embora as instâncias tenham apontado elementos concretos para a custódia, a quantidade de droga apreendida (270g de maconha) não se mostra exacerbada e, diante da primariedade e bons antecedentes do réu e das circunstâncias do delito que não ultrapassam a normalidade do tipo, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e prescindível, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GABRIEL VIRGINIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
recurso conhecido em parte e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIRGINIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aplicação subsidiária de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham apontado elementos concretos para a custódia, a quantidade de droga apreendida (270g de maconha) não se mostra exacerbada e, diante da primariedade e bons antecedentes do réu e das circunstâncias do delito que não ultrapassam a normalidade do tipo, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e prescindível, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau