RHC 138495 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que transitou em julgado, de modo que a prisão passou a decorrer de condenação definitiva.
- Parties
- Impetrante: Vanderlei Nack Meurer
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Contrabando De Cigarro
Case Brief
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Parties
Vanderlei Nack Meurer
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que transitou em julgado, de modo que a prisão passou a decorrer de condenação definitiva.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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