HC 668481 - DECISAO

HC 668481 - DECISAO

A inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência dessa peça impede o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência dessa peça impede o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.