HC 668351 - DECISAO

HC 668351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que a instância originária estivesse exaurida por meio de agravo ao órgão colegiado, o que configuraria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIEZER GONÇALVES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER GONÇALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que a instância originária estivesse exaurida por meio de agravo ao órgão colegiado, o que configuraria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.